Voo atrasado ou cancelado?
Você pode receber entre R$ 3.000 e R$ 15.000 de indenização.
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Ocorrências mais comuns em que podemos te ajudar
Atrasos e Cancelamentos de Voos
Os consumidores muitas vezes buscam compensação por atrasos ou cancelamentos de voos que causam prejuízos como perda de compromissos e gastos extras. Normalmente, os tribunais veem 4 horas como limite para indenização, mas em situações mais impactantes, até menos tempo pode resultar em compensação.
Overbooking
Overbooking ocorre quando companhias vendem mais passagens do que assentos disponíveis em voos, gerando desconforto e demandas por compensação. A falta de assentos deixa passageiros afetados, levando a situações incômodas que resultam em pedidos de indenização pela impossibilidade de embarque no voo adquirido.
Extravio ou Danos de Bagagem
Passageiros podem mover ações em busca de indenização por bagagens extraviadas, danificadas ou perdidas durante o voo, buscando compensação por prejuízos decorrentes da perda ou dano de seus pertences durante o trajeto.
Recusa de Embarque
Quando um passageiro com reserva confirmada é impedido de embarcar por razões não ligadas à segurança, ele tem o direito de buscar indenização, assegurando compensação por ter sido barrado do voo mesmo com a reserva confirmada.
O QUE FAREMOS POR VOCÊ?
Por que contratar um advogado especialista em direitos do Passageiro Aéreo?
Conte com uma equipe experiente para cuidar do seu caso de forma ágil e personalizada.
1.
Conhecimento Especializado
Advogados especializados em direitos do passageiro aéreo têm um profundo conhecimento das regulamentações nacionais e internacionais que regem a aviação civil. Eles estão atualizados sobre as últimas mudanças nas leis e regulamentos e entendem como essas leis se aplicam a situações específicas.
2.
Proteção de Direitos
Os direitos dos passageiros aéreos podem ser complexos e variam de acordo com a jurisdição e a situação. Um advogado especializado pode avaliar rapidamente o caso, identificar quais direitos estão em jogo e tomar medidas adequadas para proteger esses direitos.
3.
Negociação com Companhias Aéreas
Em muitos casos, um advogado especializado pode negociar diretamente com a companhia aérea para buscar uma solução favorável ao cliente. Isso pode incluir compensações financeiras, reacomodação em voos alternativos e outros acordos.
4.
Economia de Tempo e Esforço
Lidar com reclamações e litígios contra companhias aéreas pode ser demorado e complexo. Contratar um advogado permite que o cliente economize tempo e esforço, pois o profissional cuidará de todos os aspectos legais do caso.
5.
Maximização de Compensações
Advogados especializados têm experiência em avaliar adequadamente os danos sofridos pelos passageiros, incluindo danos morais, despesas adicionais e perda de compromissos importantes. Isso ajuda a garantir que os clientes recebam a compensação máxima possível.
6.
Acesso a Recursos e Experiência
Advogados especializados em direitos do passageiro aéreo têm acesso a recursos legais e técnicos que podem ser essenciais para construir um caso sólido. Eles também têm experiência em lidar com casos semelhantes, o que pode ser valioso na busca por uma solução favorável.
7.
Resolução de Disputas
Os advogados podem ajudar os clientes a resolver disputas de maneira eficaz, seja por meio de negociações, mediação ou litígio, se necessário. Eles sabem quando é apropriado buscar ações legais e quando tentar resolver o problema de forma mais amigável.
8.
Proteção em Casos Complexos
Em casos de acidentes aéreos ou situações graves, a expertise de um advogado especializado é especialmente crucial para representar os interesses dos passageiros de forma eficaz e justa.
Dúvidas Frequentes
Onde os direitos do Passageiro Aéreo estão previstos?
– Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras, em caráter internacional, quanto aos conflitos de relação de consumo em transporte de passageiros. Basicamente, trazem parâmetros para a fixação de indenização nestes casos e esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de conflito.
– Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros aéreos e regulam as atividades das companhias aéreas.
– Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos.
– Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui para a valoração de indenizações para danos materiais e morais.
O que eu posso exigir da companhia aérea?
Em cumprimento aos Direitos do Passageiro Aéreo, diante de cancelamento de voo, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem, a companhia deve fornecer assistência material, dispondo informação e comunicação, alimentação, hospedagem e transporte ao cliente, de acordo com as horas de espera do mesmo no aeroporto.
Qual o prazo para entrar com um processo contra a companhia aérea?
O prazo é de 5 anos contados da data do voo. Em voos internacionais, o prazo pode ser menor (2 anos). Fale conosco para verificar qual prazo se aplica para o seu caso específico.
Qual o valor das indenizações recebidas por passageiros aéreos?
Para danos materiais, o entendimento dos Tribunais já se firmou no sentido de indenizar os passageiros prejudicados que não receberam assistência material (acomodação, traslado, refeições, etc).
Segundo critérios das Convenções de Varsóvia/Montreal, para voos internacionais de regresso ao Brasil, o cálculo é feito em DES (Direitos Especiais de Saque), em que cada DES tem valor variável e equivale a pouco mais de R$ 5, aproximadamente.
Para voos nacionais, não há limitação no valor das indenizações, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
Os danos morais, por sua vez, são subjetivos e variam a cada caso, não havendo valor fixo. O valor é arbitrado pelo juiz. Entretanto, há uma média baseada nas decisões dos Tribunais de Justiça, que varia de R$ 3 mil a R$ 15 mil, a depender da situação.
Mesmo recebendo a assistência material, tenho direito à indenização?
Sim. O passageiro que recebeu alimentação, traslado e hospedagem pela companhia durante o tempo em que ficou no aeroporto, pode, igualmente, ajuizar ação com pedido de danos morais.
A regra vale para situações em que o cancelamento, atraso de voo ou overbooking ocorrerem por motivo operacional que acarretou em um atraso na chegada ao destino superior a quatro horas.
Quais os documentos necessários para entrar com uma ação judicial contra companhia aérea?
Para ajuizar uma ação, o passageiro deve enviar ao advogado, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos: – documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no Brasil; – comprovante de compra da passagem, que conste o nome do passageiro, itinerário contratado e o valor pago; – bilhetes dos voos realizados; – recibos ou notas de despesas pagas: gastos com refeições, transporte, etc; – trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea.
- Dra. Gisele Felício - OAB/RS 56.177
GISELE FELÍCIO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Sobre o Escritório
A nossa fundadora é advogada militante há mais de 20 anos (OAB/RS 56.177), formada como Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (1997/2002 - curso diurno), especialista em direito ambiental nacional e internacional (2007/2008) e em direito do consumidor e direitos fundamentais (2016-2017) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
É profissional militante no direito do consumidor especializada em ações contra as companhias aéreas por overbooking, atraso de voo, perda de bagagem e outras falhas na prestação do serviço de transporte aéreo.
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